Pedido de vistas de projeto de lei 'abre vaga' para quem quiser dar direção a impasse de categoria: Câmara, sindicato e até o prefeito. MP arquiva ação contrária ao 2º assessor
Segue sem direção o projeto de lei complementar 32/2019 que trata sobre instituição e extinção de gratificações, jornada de trabalho, horas extras, falta justificada sem vencimentos e licença para acompanhamento hospitalar de parentes de servidores públicos municipais que atuam como motoristas e motoristas socorristas designados para o regime especial de trabalho.
Enviado pelo Executivo à Câmara Municipal em setembro, barrado pelo sindicato da categoria no início da tramitação da matéria, em outubro, e retirado da pauta por um pedido de vistas do vereador Evandro Galete (PODE) na sessão ordinária desta segunda (4), o projeto vive um dilema que até parece piada pronta: quem, afinal, dirige seu rumo nesta história?
EXECUTIVO?
A priori, a atuação volante é do Executivo. O projeto vem do gabinete, guiado por uma lista de motivos que vão desde as deliberações de uma comissão especial formada por servidores de várias secretarias a apontamentos de irregularidades pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e ainda a "otimização de recursos materiais e humanos".
A exemplo de outras matérias de interesse do governo municipal, o projeto de lei complementar 32/2019 estacionou. Motivo simples: a ausência, no Legislativo, de um 'motorista' do governo Alonso que pudesse articular maior velocidade aos assuntos de interesse do prefeito e, inclusive, evitasse o constrangimento do vai-e-vem de projetos 'remendados'. A 'vaga aberta' tem fragmentado a ação do governo municipal através de iniciativas de alguns vereadores da base situacionista.
Nesta segunda (4), por exemplo, Galete, Cícero do Ceasa (PV) e Professora Daniela (PR) serviram de trânsito para comunicação entre sindicalistas e o gabinete de Daniel Alonso (PSDB). O entendimento entre as partes culminou com o pedido de vistas - confirmado a este blog, uma hora antes que o projeto fosse, sequer, anunciado na ordem do dia pela presidência da Casa.
LEGISLATIVO?
Segundo decisão unânime do plenário na noite desta segunda (4), o projeto de lei 32/2019 retorna à votação já na sessão da próxima sessão ordinária, dia 11. Ou seja, pelo menos do ponto de vista regimental, o Legislativo cumpre sua função natural de conduzir, até onde alcança sua competência, que rumo terá a matéria: aprovação ou rejeição. Daí pra frente, é com o prefeito.
Mesmo a eventual votação deste projeto de lei complementar é um 'test drive' para a própria Câmara às vésperas de um ano eleitoral: entre seguir em frente no itinerário da administração atual e convergir em alguns pontos, segundo apontam os sindicalistas dos servidores, está a decisão de onde cada vereador pretende chegar, nas urnas, ao final da corrida da atual legislatura.
A propósito: no que depender na Câmara para que haja celeridade na votação do 32/2019, há que se trocar de marcha. A Comissão de Justiça e Redação, presidida por Maurício Roberto (PP), ainda não havia emitido nenhum parecer até esta segunda (4), segundo informações da tramitação da matéria no site da Câmara.
SINDICATO?
Mais uma vez, o sindicato atingiu o seu objetivo na noite desta segunda (4): a retirada do projeto de lei complementar - agora, da pauta mesmo. O contato direto dos dirigentes com os vereadores viabilizou o pedido, aceito apesar da oposição à ideia por alguns vereadores.
Mas, diferentemente da primeira ocasião, em outubro, quando lotou as galerias com a presença de mais de 50 motoristas, a categoria aparentou menor mobilização desta vez. O número de apontamentos ao texto do projeto também diminuiu. De dez para três: registro do ponto do dia, um teto para horas extras e a exclusão do limite de 3 mil horas não prescritas registradas em haver.
O pedido de vistas, nesta segunda (4), foi amparado justamente na argumentação dos sindicalistas quanto a estes três pontos. A categoria volta a se reunir nesta quarta-feira (6) com os motoristas. "Se não houver nenhuma mudança, voltaremos à Câmara na próxima segunda", avisou o secretário do sindicato, Luciano Cruz.
ASSESSOR MANTIDO
A presidência da Câmara Municipal anunciou durante a sessão ordinária desta segunda (4) que o Ministério Público (MP) arquivou ação proposta pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) Marília Transparente (Matra), que questionava a contratação, em comissão, de mais um assessor para cada um dos 13 vereadores da casa.
A criação dos cargos ocorreu em sessão ordinária realizada em 19 de fevereiro deste ano. A aprovação foi unânime. A duplicação do número de assessores teria sido o cumprimento de uma das 'promessas de campanha' do então recém-eleito presidente da Câmara, Marcos Rezende (PSD). A Matra calculou um aumento de despesa com salários em mais de R$ 3 milhões em quatro anos.
Segundo a decisão do MP, a que o blog teve acesso, "as atribuições dos referidos cargos justificam a opção pelo provimento em comissão, de modo a estar presente a especial relação de confiança exigida pelo ordenamento constitucional, para que adequadamente sejam desempenhadas funções inerentes à atividade predominantemente política". Procurada ainda na noite desta segunda (4), a Matra informou que vai analisar a possibilidade de recorrer da decisão do MP.
MAIORIA (MENOS UM) ENDOSSA NOVA
DOAÇÃO DE ÁREAS PARA EMPRESAS
Sem a votação do projeto de lei complementar 23/2019, restou aos vereadores deliberar sobre os dois outros itens da enxuta pauta desta segunda (4), ambas de autoria do Executivo e referentes a doação de áreas públicas municipais do Distrito Industrial para duas empresas da cidade.
Foram beneficiadas a Prosper Alimentos de Marília Ltda., que teve prorrogado até 30 de abril de 2.020 o prazo para conclusão de obras e início de suas atividades de uma área de 18 mil metros quadrados de 2020 e a Plex Vidros Temperados Ltda., que recebeu em doação dois lotes, totalizando 2,5 mil metros quadrados.
Ambos os projetos foram aprovados. Único voto contrário no caso da Prosper, o vereador Albuquerque (PRB) questionou a demora na ocupação da área pela empresa. "É a terceira vez que esta área está sendo cedida a esta empresa. Se em mais de dez anos nada fez, não acredito que fará algo agora", argumentou.
A Prosper recebeu a área, em doação, em 2007. Cinco anos depois, ganhou mais um ano para que a utilizasse. A empresa alegou que não pôde ocupá-la até que a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) emitisse um parecer técnico, o que ocorreu apenas em julho deste ano.
Antes da Prosper, o terreno havia sido ocupado, também em doação (revogada em 2007), à Associação dos Distribuidores de Agrotóxicos de Marília (ADAMA). Recentemente, a empresa levantou dois galpões que, juntos, somam 7 mil metros quadrados de área construída.
"A despeito de todos os embaraços que tivemos dessa referida empresa e os desencontros do empresário, tecnicamente (a doação da área) estaria vencida. Mas estamos aqui reafirmando a doação porque manifestamos a intenção desta casa de cooperar nas condições de alargamento para que o empresário chegue ao bom tom do que se propõe a fazer", afirmou Marcos Custódio (PSC).
Situação semelhante também ocorreu com a Plex Vidros. A empresa também havia recebido outra área, de 7,5 mil metros quadrados. A diferença é que resolveu devolvê-la por conta de dificuldades topográficas para a instalação de seus negócios. A aprovação, aqui, foi unânime.
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VOTAÇÕES DESTA SEGUNDA (4)
I - PROCESSOS CONCLUSOS
PROCESSO INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Primeira discussão do Projeto de Lei nº 136/2019, da Prefeitura Municipal, concedendo novo prazo, até 30 de abril de 2020, à empresa Prosper Alimentos de Marília LTDA., para conclusão das obras e início das atividades no imóvel doado pela Lei nº 6641, de 09 de outubro de 2007 e dá outras providências. Votação qualificada
APROVADO PELA MAIORIA (1ª e 2ª Discussões).
Albuquerque (PRB) foi o único voto contrário.
Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 32/2019, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 11/1991. Institui a gratificação para motoristas e motoristas socorristas designados para regime especial de trabalho. Extingue a gratificação de Motorista do Gabinete. Altera dispositivos referentes a jornada de trabalho (intervalo mínimo entre os turnos), horas registradas em haver, falta justificada sem vencimentos e licença para acompanhamento em internação hospitalar ou domiciliar de pai, mãe, padrasto, madrasta, cônjuge, companheiro, filho e enteado (acrescentando curatelado). Dá outras providências. (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, do Vereador João do Bar (PHS)) Há emendas em 2ª discussão Votação maioria absoluta
PEDIDO DE VISTAS APROVADO POR UNANIMIDADE
Autor: Evandro Galete (PODE)
Primeira discussão do Projeto de Lei nº 142/2019, da Prefeitura Municipal, autorizando a doação dos Lotes 29 e 30 da Quadra B do Distrito Industrial Santo Barion, medindo 2.508,00m² cada, à empresa Plex Vidros Temperados Ltda. - EPP, destinados à instalação das suas atividades. Revoga a Lei nº 7670/2014. Dá outras providências. Votação qualificada.
APROVADO POR UNANIMIDADE (1ª e 2ª Discussões)