Marcos Rezende (PSD) descarta convocar outra extraordinária a pedido do Executivo e aguarda, 'sem pressa', retorno de projeto de lei que reajustou o salário de vereadores
O anúncio estimado em alguns milhões de reais de devolução do duodécimo ao Executivo, agendado para a tarde desta sexta-feira (20), é o último ato público da Câmara Municipal de Marília em 2019. A Casa, aliás, já funciona em ritmo de férias: o recesso legislativo começou no último dia 13 e a rotina só retorna ao normal a partir da última semana de janeiro.
Havia a expectativa, no entanto, de que fosse convocada uma sessão extraordinária, prevista para ocorrer nesta sexta (20), em atendimento a uma convocação do Executivo, datada desde terça (17), para votação de nove projetos (confira quais são mais abaixo). A análise dos vereadores, no entanto, ficou para depois do réveillon, por decisão do presidente da Câmara, Marcos Rezende (PSD).
"Os projetos não estão prontos. Não estão com os pareceres. Portanto, sem condições aptas de virem à pauta, para serem discutidos. Não vai ser possível fazer a sessão extraordinária amanhã (nesta sexta)", afirmou Rezende, nesta quinta (19), ao blog.
O 'status' atual dos projetos recém-enviados pelo Executivo é semelhante ao do 'pacotão' entregue ao Legislativo para a última sessão extraordinária do ano, realizada entre a noite de segunda (9) e a madrugada de terça (10). Apesar de 'incompletos' todos foram apreciados, votados e aprovados em sua totalidade, seja pela maioria governista ou por unanimidade.
PAUTA NA ESPERA
Entre os nove projetos que chegaram pela convocação de última hora do Executivo, sete ainda aguardam pareceres de comissões: cinco de Justiça e Redação e duas de Finanças, Orçamento e Servidor Público, presididas, respectivamente, por Maurício Roberto (PP) e José Luiz Queiroz (PSDB). Os outros dois chegaram no último dia 12 e ainda se encontram no Departamento Legislativo.
Confira a relação completa da pauta enviada pelo Executivo:
Autoriza a Prefeitura Municipal de Marília receber, em doação pura e simples, sem ônus para o município, como antecipação de área pública (área institucional) e Lote (parte/Lote s/nº e Quadra s/nº) no bairro Cascata, medindo 3.519,14 metros quadrados, de propriedade de Reserva do Bosque SPE Ltda. e dá outras providências.
Modifica a Lei nº 7627/2014, que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, regulamenta o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo abrir um crédito adicional suplementar ao orçamento vigente do município no valor de R$ 100.000,00, referente à Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília - EMDURB.
Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante a realização de procedimento licitatório da modalidade Leilão, o imóvel localizado à rua Dr. Próspero Cecílio Coimbra, nº 330, bairro Jardim São Gabriel, nesta cidade, sendo os recursos destinados ao Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM e dá outras providências.
Modifica a Lei nº 8247, de 13 de junho de 2018, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município de Marília para o exercício financeiro de 2019.
Autoriza o parcelamento de débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas (patronal), de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Marília com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, das competências de maio/2018 a novembro/2019 e dá outras providências.
Autoriza o parcelamento de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias oriundos da ausência de repasse dos aportes de cobertura de insuficiência financeira, de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Marília com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, das competências de maio/2017 a novembro/2019 e dá outras providências.
Dispõe sobre os acréscimos incidentes sobre crédito da Fazenda Pública Municipal não integralmente pago na data do vencimento e revoga o § 2º do artigo 56 da Lei Complementar nº 158/1997.
Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991. alterando o requisito para provimento do cargo de secretário municipal de Obras Públicas, passando para "nível superior".
REAJUSTE A VEREADORES
A exemplo da pauta do Executivo, outra demanda também de última de hora, do próprio Legislativo, também ficou para 2020. Trata-se do imbróglio envolvendo o projeto de lei que reajustou o salário dos vereadores da próxima legislatura (2021-2024), na surdina, em até 29%. Aprovado, foi para a sanção do prefeito Daniel Alonso (PSDB), mas a maioria dos vereadores que votou pelo aumento recuou, sob pressão popular.
Comunicado sobre a reforma da posição dos vereadores, o prefeito informou, em nota, que devolverá o projeto à Câmara para promulgação. Ou seja, vai virar lei e terá validade até que seja apreciado, votado e aprovado um projeto de lei de revogação da matéria a ser apresentado, em bloco, pelos mesmos legisladores que haviam decidido pelo reajuste dos salários.
Segundo apurou o blog, o Executivo recebeu o projeto de lei aprovado no dia 10. De acordo com a Lei Orgânica do Município (LOM), o prefeito tem 15 dias para sancionar, vetar ou 'devolver' à Câmara. O prazo é contado a partir do calendário de dias úteis do Executivo. Pelo atual, considerados os feriados e pontos facultativos, esgotado o decurso regimental, o projeto reapareceria no Legislativo no dia 9 de janeiro - ainda dentro do recesso da casa.
No que depender do presidente da casa, a proposta vai tramitar sem urgência. "Quiseram criar um fato político em relação a este (novo) posicionamento de algumas pessoas. Qualquer intenção dos senhores vereadores para este ano e o início do ano que vem é mera especulação", afirmou. "Eu vou analisar o melhor momento de sancionar esse projeto", avisou.
Rezende informou ainda que cumprirá a determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) de definir o ato fixatório relacionado aos subsídios dos vereadores. "Estou respaldado com relação à iniciativa que eu deveria tomar. Sou obrigado a isso, como presidente. Não vou ter apontamento do TCE na minha vida política".
O presidente referiu-se ao projeto de lei 205/2018 apresentado pelo presidente anterior da casa, o delegado Wilson Damasceno (PSDB). A matéria tramitou na casa ao longo de todo o ano. A mesa da Câmara, presidida por Rezende, chegou a incluir uma primeira emenda que aumentava os salários dos vereadores para R$ 9.700,00. Não encontrou consenso e a retirou.